Termo e Condições de Uso
Última atualização: 08 de Março de 2018.
Bem-vindo a Calculadora de Orçamento da AMHIAE.
A leitura e aceitação dos Termos e Condições Gerais de Uso abaixo são obrigatórias para o uso da Calculadora de Orçamentos oferecida pela Associação dos Médicos do Hospital Israelita Albert Einstein (AMHIAE), CNPJ: 04.280.154/0001-35, seja como Médico Associado ou não, doravante denominados usuários.
A ACEITAÇÃO DESTES TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE USO É ABSOLUTAMENTE INDISPENSÁVEL À UTILIZAÇÃO DA FERRAMENTA.
Capacidade para se cadastrar:
Os serviços da Calculadora de Orçamento da AMHIAE estão disponíveis para Médicos que participam da Retaguarda do Hospital Israelita Albert Einstein (HIAE). Não é permitido a utilização de usuários que não gozem dessa capacidade, inclusive menores de idade, ou pessoas que tenham sido inabilitadas temporariamente ou definitivamente pela AMHIAE, ficando ambos advertidos das sanções legais do Código Civil, notadamente, art. 166, I; 171, I e 180 da lei n° 10.406/02.
Objeto:
O serviço objeto do presente Termo e Condições Gerais de Uso consiste em ofertar ambientes via internet pelo sítio web (http://calculadora.amhiae.com.br) que permitam aos usuários realizarem orçamentos de honorários médicos de atendimentos a pacientes particulares realizados na retaguarda do HIAE.
O site, que também conta com uma versão móvel, permite que os Médicos façam os cálculos de maneira rápida e prática dos valores dos honorários médicos de atendimentos particulares a pacientes atendidos na retaguarda do HIAE.
Atualização e disponibilidade do Termo e Condições Gerais de Uso:
A AMHIAE poderá alterar, a qualquer tempo, este Termo e Condições Gerais de Uso (“Termo e Condições”), visando seu aprimoramento e melhoria dos serviços prestados. O Usuário deverá comunicar-se pelo endereço eletrônico AMHIAE@einstein.br caso não concorde com o termo alterado. Nesse caso, o vínculo com as ferramentas eletrônicas deixará de existir. Não havendo manifestação, entender-se-á que o Usuário aceitou tacitamente o novo Termo.
A AMHIAE manterá a versão atualizada deste Termo e Condições no uso no endereço https://amhiae.com.br/calculadora/termos-de-uso e ele pode ser consultado a qualquer momento no endereço citado.
Descrição do serviço prestado pela Calculadora de Orçamentos:
A Calculadora de Orçamentos presta um serviço de orçamentação de valores de honorários médicos para atendimentos particulares realizados à pacientes da retaguarda do HIAE.
Fica proibido ao usuário:
– Desrespeitar a legislação nacional vigente.
– Fornecer ou ceder Login e Senha de usuário para terceiros.
Políticas de Uso:
Todo e qualquer orçamento que for originado a partir da Calculadora de Orçamentos, é referente apenas a honorários médicos de consultas, visitas ou procedimentos cirúrgicos que foram ou serão realizados na retaguarda do HIAE, única e exclusivamente para pacientes particulares, que são neste caso as fontes pagadoras dos honorários médicos.
Os valores informados são indicadores de valores máximos de honorários médicos de atendimentos e/ou procedimentos da retaguarda do HIAE. Cabendo ao usuário, praticá-lo ou servir de parâmetro para eventuais descontos quando o Usuário achar conveniente.
Não é recomendado o envio de imagens dos valores orçados, seja em foto, cópia, print ou de qualquer outra forma, para os pacientes. Por se tratar de uma informação que pertence ao usuário, recomendamos que tais valores sejam informados verbalmente, de forma a não criar maiores problemas, caso haja a necessidade de inclusão de procedimentos no decorrer dos procedimentos cirúrgicos.
É obrigação da Calculadora de Orçamentos:
Manter sua base de valores atualizada, e ser responsável por atualizá-la quando houver alteração.
Por uma determinação do novo marco civil da internet (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2014/lei/l12965.htm), é obrigatório que a Calculadora de Orçamentos colete todas as informações de seus usuários para reportar às autoridades em caso de solicitação judicial. Os dados serão armazenados segundo nossos termos de confidencialidade e não serão repassados a terceiros sem o devido respaldo legal.
Em virtude da Calculadora de Orçamentos não figurar como parte nas transações de prestador e tomador de serviços que se realizam, a responsabilidade por todas as obrigações delas decorrentes, sejam fiscais, trabalhistas, tributárias ou de qualquer outra natureza, será exclusivamente do Usuário.
É obrigação do Usuário:
Informar dados reais e válidos em seu cadastro (nome, CPF, CRM, E-mail e telefone), e mantê-los sempre atualizados.
Receber o treinamento fornecido pela AMHIAE para correta utilização da Calculadora de Orçamentos.
Orçamentação pelo site:
Qualquer orçamento de honorários médico efetuado no site ou aplicativo da Calculadora de Orçamentos é de responsabilidade dos respectivos Usuários, não podendo a Calculadora de Orçamentos ser responsabilizada por prejuízos pelo não pagamento da prestação do serviço por qualquer que seja o motivo.
Responsabilidades do Usuário:
O usuário será o responsável por todas as atividades ocorridas com seu nome de Usuário e por manter a segurança de sua senha. O usuário entende e concorda que o serviço é fornecido na forma em que se encontra e de acordo com a disponibilidade. A Calculadora de Orçamentos se isenta de qualquer responsabilidade e obrigação pela disponibilidade, pontualidade, segurança ou confiabilidade dos produtos anunciados no site, e também se reserva o direito de modificar, suspender ou encerrar o serviço com ou sem aviso prévio, a qualquer momento. A Calculadora de Orçamentos não monitora exaustivamente o conteúdo do site nem assume a responsabilidade por tal conteúdo, embora reserve-se o direito de notificar e inabilitar Usuários que infringirem qualquer parte desse Termo e Condições Gerais de Uso.
Armazenamento de dados:
Não é permitida a utilização por parte dos usuários de nenhum dispositivo, software ou outro recurso que venha a interferir nas atividades e operações da Calculadora de Orçamentos, bem como nas descrições, contas ou seu banco de dados. Qualquer intromissão, tentativa de, ou atividade que viole ou contrarie as leis de direito de propriedade intelectual e/ou as proibições estipuladas nestes Termos e Condições, tornarão o responsável passível das ações legais pertinentes, bem como das sanções aqui previstas, sendo ainda responsável pelas indenizações por eventuais danos causados.
O usuário concorda que a Calculadora de Orçamentos não tem nenhuma responsabilidade pela exclusão, falha de armazenamento ou falha de transmissão de qualquer conteúdo ou outras comunicações mantidas pelo serviço. A Calculadora de Orçamentos reserva o direito de criar limitações de uso e armazenamento, a critério próprio, a qualquer momento, com ou sem aviso prévio.
Privacidade da Informação:
Toda informação ou dado pessoal prestado pelo Usuário da Calculadora de Orçamentos é armazenada em servidores ou meios magnéticos de alta segurança. A Calculadora de Orçamentos tomará todas as medidas possíveis para manter a confidencialidade e a segurança descritas nesta cláusula, porém não responderá por prejuízo que possa ser derivado da violação dessas medidas por parte de terceiros que utilizem as redes públicas ou a internet, subvertendo os sistemas de segurança para acessar as informações de Usuários.
O Usuário expressamente autoriza que suas informações e dados pessoais sejam compartilhados pela Calculadora de Orçamentos com as demais empresas integrantes do grupo econômico.
Em caso de dúvidas sobre a proteção de dados pessoais ou para obter maiores informações sobre dados pessoais e os casos nos quais poderá ser quebrado o sigilo de que trata esta cláusula, consultar a Privacidade e Confidencialidade.
Conteúdo do serviço e Privacidade e Confidencialidade:
A Calculadora de Orçamentos não assume responsabilidade pelo conteúdo de terceiros (incluindo, sem limitações, qualquer vírus ou outros elementos incapacitantes), nem tem qualquer obrigação de monitorar tal conteúdo de terceiros. A Calculadora de Orçamentos reserva o direito permanente de remover ou se recusar a distribuir qualquer conteúdo no serviço, como conteúdo que viole os termos deste contrato. A Calculadora de Orçamentos também se reserva o direito de acessar, ler, preservar e divulgar qualquer informação conforme acredite ser necessário para: (a) satisfazer qualquer lei, regulamentação, processo legal ou solicitação governamental aplicável; (b) fazer cumprir este Contrato, incluindo a investigação de possíveis violações dele; (c) detectar, impedir ou lidar com questões de fraude, segurança ou técnicas; (d) atender a pedidos de suporte do usuário ou (e) proteger os direitos, a propriedade ou a segurança da Calculadora de Orçamentos, seus usuários e o público.
A Calculadora de Orçamentos poderá confirmar os dados pessoais informados e consultar entidades públicas, companhias especializadas ou bancos de dados, e está desde já expressamente autorizada. A informação que a Calculadora de Orçamentos obtiver destas entidades será tratada de forma confidencial. A Calculadora de Orçamentos coleta e armazena automaticamente algumas informações sobre a atividade dos Usuários cadastrados e visitantes de seu site.
A Calculadora de Orçamentos poderá coletar e armazenar informação pessoal, como endereços de e-mails, caso os Usuários cadastrados (ou terceiros) enviem correspondências (sejam e-mails ou cartas) sobre as atividades ou sobre as mensagens de outros Usuários do site.
Direitos de propriedade intelectual:
O usuário reconhece que a Calculadora de Orçamentos detém todos os direitos, títulos e interesses referentes ao serviço, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual. Os direitos da Calculadora de Orçamentos estão protegidos por leis de propriedade intelectual nacionais e internacionais. Sendo assim, o usuário concorda que não copiará, reproduzirá, alterará, modificará ou criará produtos ou serviços derivados do serviço, bem como concorda que não utilizará nenhum robô, “spider”, outros dispositivos automatizados ou processos manuais para monitorar ou copiar conteúdo do serviço, sob pena de responder perante a Calculadora de Orçamentos pelas perdas e danos que causar, incluindo honorários advocatícios, quando necessários para a defesa dos interesses da Calculadora de Orçamentos.
Proibida a revenda do serviço:
O usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, trocar, revender ou explorar com quaisquer fins comerciais: (a) quaisquer parte do serviço, (b) o uso do serviço ou (c) o acesso ao serviço.
Declarações e garantias:
O usuário declara e garante que: (a) todas as informações fornecidas à Calculadora de Orçamentos para participar das ferramentas estão corretas e atualizadas e que (b) tem todos os direitos, poderes e autoridade necessários para ingressar neste serviço e para executar os atos requeridos por ele.
Encerramento e Suspensão:
Sem prejuízo de outras medidas, a Calculadora de Orçamentos poderá advertir, suspender ou inabilitar, temporária ou definitivamente, o acesso de um usuário, a qualquer tempo, e iniciar as ações legais cabíveis se:
• O usuário não cumprir qualquer dispositivo destes Termos e Condições Gerais e demais políticas da calculadora de Orçamentos.
• Se descumprir com seus deveres de usuário;
• Se praticar atos fraudulentos ou dolosos;
• Se não puder ser verificada a identidade do usuário ou qualquer informação fornecida por ele esteja incorreta;
• Se a Calculadora de Orçamentos entender que as atitude do usuário tenham causado algum dano a terceiros ou a própria Calculadora de Orçamentos ou tenham a potencialidade de assim o fazer;
• Se o usuário não estiver em dia com a Associação dos Médicos do HIAE, com suas responsabilidades financeiras, seja ela anuidade ou boletos de contribuição;
• Se o usuário solicitar a suspensão ou inabilitação de sua conta;
Cancelamento dos serviços a pedido do usuário:
O usuário que quiser cancelar sua conta poderá fazê-lo enviando sua solicitação para o endereço eletrônico AMHIAE@einstein.br
Isenção de responsabilidade:
O usuário concorda em isentar e não responsabilizar a Calculadora de Orçamentos e seus representantes, agentes e funcionários de queixas de terceiros causadas pela ou relacionadas a sua utilização do serviço, incluindo qualquer responsabilidade ou despesa proveniente de queixas, perdas, danos (diretos e consequentes), ações judiciais, sentenças, despesas processuais ou honorários de qualquer tipo e natureza.
Em tais casos, a Calculadora de Orçamentos o notificará por escrito quanto à queixa, ação judicial ou ao processo.
A Calculadora de Orçamentos não se responsabiliza por eventuais diferenças nos valores informados pelos usuários e pagos pelos pacientes por conta da parametrização incorreta das variáveis selecionadas pelo usuário.
Legislação Aplicável e Foro de eleição:
Todos os itens deste Termo e Condições são regidos pelas leis vigentes na República Federativa do Brasil. Para todos os assuntos referentes à interpretação, ao cumprimento ou qualquer outro questionamento relacionado a este Termo e Condições, as partes concordam em se submeter ao Foro da Comarca de São Paulo – SP.
Dados de Contato:
Endereço: Avenida Albert Einstein, 627, 14º Andar – Bloco D – CEP 05652-000 – São Paulo-SP
Endereço eletrônico: AMHIAE@Einstein.br